Qual o motivo da existência da lei?
A lei basta por si só?
A lei tem validade na própria lei?
Pode-se criar uma lei de forma arbitrária?
Qual o limite da lei?
Estas 5 questões provavelmente não passam por questionamento cotidiano, entretanto a insatisfação que levam a essas questões está presente a todo momento.
O motivo do questionamento ser ignorado é simples: “se é lei não há motivo para questionar”. O positivismo, o progressismo e o construtivismo fizeram com que isso acontecesse.
O positivismo porque diz que a lei tem validade na própria lei, e tudo que é feito pelo constituinte originário, ou derivado, terá validade absoluta caso haja observância nos trâmites definidos pela lei. Da mesma forma atribuímos isso ao parlamento. Com a atual situação podemos dizer que, na prática, nenhuma teoria limitante da lei importa. Cria-se uma lei e ponto final, qualquer vício pode ser ratificado pela suprema corte, a qual dirá que mesmo que haja erro ou incongruência, será possível a sua validade por meio de malabarismos jurídicos, retórica e sofisma, ou, ainda, pode-se editar uma lei para validar aquela que foi considerada inválida. E claro, tudo isso em nome de uma causa a qual está baseada no segundo item, o progressismo.
Temos o progressismo como uma ideologia que visa, de toda forma, aplicar a mudança pela mudança, tudo com base no viés ideológico, pouco importando as consequências. Portanto, se algo é posto como importante para os progressistas, eles farão. Os obstáculos serão postos abaixo, ainda que o plano a ser executado seja ruim, o que importa é que haja o vulgo “progresso”. Porém, para facilitar o caminho, é utilizado de um terceiro artifício: o construtivismo.
O construtivismo, por sua vez, é uma forma de planejamento social. Com base no construtivismo, acredita-se que é possível construir uma sociedade apenas utilizando alguns moldes ao longo do tempo. Funciona como uma espécie de emburrecimento com lavagem cerebral. Por meio de repetição de mentiras, destruindo seus desafetos, acabando com os valores e subvertendo-os, aprovando pautas progressistas, fundadas em um dirigismo positivista, e com o passar dos anos ir “construindo” aquilo que desejam.
Então, a partir dessas três premissas, o positivismo, o progressismo e o construtivismo, pode-se dizer que se estabeleceu a crença de que a lei vale pela própria lei. Isso se dá pelo fato que há muito que o ser humano vive sob regras escritas, e esqueceu-se que antes delas havia uma forma de regramento/ordenamento não escrito, que são os direitos naturais.
Então, passo a responder as 5 questões iniciais:
Qual o motivo da existência da lei?
A lei, a princípio, nada mais é que, e nem deveria ser mais que, uma confirmação dos direitos naturais e dos costumes amplamente aceitos na sociedade.
As leis servem para dar validade geral aos costumes que há muito já permearam a sociedade, assim como para os direitos naturais, sendo utilizada para garanti-los e protegê-los, mas jamais para cria-los ou inová-los.
A lei basta por si só?
Não, a lei necessita de algo anterior que lhe dê a validade, este algo é o direito que surgiu muito antes que qualquer lei.
Teria a lei validade na própria lei?
A lei só deveria ter validade em caso de algo maior que lhe sustentasse. Não podendo, legislação anterior, validar qualquer outra que tenha por objeto mitigar os direitos naturais, pois, desta forma, a vontade de um governo não teria limites. Sem um limite para que qualquer atrocidade pudesse ser contida, dando validade ao nazismo, ao fascismo, ao comunismo, a escravidão. A lei não pode ter uma validação em si mesma, sob o risco de o autoritarismo voltar à tona, apenas por uma outra lei dar espaço para a sua criação.
Pode-se criar uma lei de forma arbitrária?
Sim, é totalmente possível a criação de uma lei de forma arbitrária, desde que haja permissão legal anterior. Contudo, há uma forma de evitar que isso aconteça, é fazendo com que a lei tenha como limite os direitos naturais do indivíduo: liberdade, vida e propriedade. Qualquer lei que mitigasse alguns desses direitos seria sumariamente excluída do ordenamento.
Qual o limite da lei?
A lei deveria ter por limite a liberdade, a vida e a propriedade. Com estes três direitos naturais preservados é impossível a institucionalização de qualquer governo autoritário. Retire qualquer um destes direitos, ou relativize-os, e os demais terão o mesmo destino, abrindo as portas da atrocidade.
Portanto, é de extrema importância que não haja nenhuma lei que fira estes três direitos naturais, pois que eles são os princípios últimos para a fundação de qualquer sociedade, sem eles, não há como erigir uma sociedade saudável e coesa.
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