Aprovada a PEC 45/2019, a malfadada emenda da Reforma Tributária, estamos na fase de regulamentação para que esta se torne efetiva. Lendo texto e contexto, está bem claro que essa proposta não é viável e há vários setores se colocando contra ela. Trata-se de uma jabuticaba, não condizente com nenhum modelo que observamos no mundo, sem nada de positivo nisso.
A máquina de divulgação governamental para apoiá-la, entretanto, continua a atuar no Congresso e na Imprensa em geral, espalhando suas narrativas inverídicas. A primeira é de que o modelo proposto é semelhante ao IVA europeu. A afirmação de que o próprio sistema vai baixar os preços também é mentirosa, pois o IVA é cumulativo, a proposta é extremamente regressiva pois todos vão pagar mais, sobretudo os pobres.
Havia uma expectativa de que o pagamento de cashback pudesse funcionar, mas ele deve ir para uma parcela muito pequena da população, e não está claro quem vai recebê-lo e quanto. Provavelmente não será suficiente para fazer diferença no orçamento das famílias.
Na semana passada foram liberados mais de 10 bilhões para a compra de parlamentares para projetos tributários. Mas por que todo esse dinheiro não é usado pelo governo para aprovar projetos como de liberação do aborto, por exemplo? Porque se a proposta tributária for aprovada como quer, o poder de barganha será tão grande que ele poderá usá-lo para pagamentos muito maiores. Portanto, é estratégico querer controlar primeiro o sistema tributário para depois empurrar goela abaixo da sociedade a agenda de controle social.
Esse é um ponto importante, pois por mais deputados que existam preocupados com a Reforma Tributária, há muitos outros que se vendem porque não entendem a matéria e replicam as narrativas da mídia estatal para defendê-la. Os primeiros, e posso me incluir neles, são minoria, e por termos poder limitado sobre a maioria, precisamos de apoio popular.
Considero quase impossível esse Congresso voltar atrás em suas decisões, por isso vamos precisar, até 2026, de uma consciência maior para eleger um número grande de deputados que tenham conhecimento na área de tributação e que queiram reverter absolutamente tudo. Parlamentares que briguem pela volta do teto de gastos e das regras do Carf, pelo fim do Arcabouço Fiscal e dessa nefasta Reforma Tributária, iniciando uma outra proposta de Reforma, e não esta, vinda de quem quer controlar tudo e todos.
Se esta proposta pelo menos não morrer à míngua, prevejo o país no completo caos administrativo, mesmo no processo de transição, e pior ainda quando o plano se efetivar. Não há investimento, estabilidade, nada de positivo advindo dessa PEC. Espera-se que possamos adiar o processo de implementação até que um novo Congresso seja eleito e possamos matar não apenas essa reforma absurda, como todas as outras medidas que foram tomadas, aprovando uma genuína Reforma Tributária, bem diferente da que foi apresentada.
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