Uma dica: assistencialismo não faz parte das atividades de um vereador.
É muito comum o pensamento de que o vereador tem o dever de abrir portas de acesso até o prefeito ou a serviços públicos de acordo com a sua afinidade, porém isso não é verdade. E, ainda, ferindo o princípio da impessoalidade do serviço público, o qual deve ser prestado a todos de maneira igualitária e sem distinção ou preferência.
• Escolher um vereador pelo assistencialismo por ele prestado não irá garantir um desempenho favorável ao município.
De forma resumida, ao vereador compete:
• Elaborar leis municipais;
• Fiscalizar o prefeito.
Elaboração de leis
Os vereadores integram o poder legislativo municipal. Desta forma, serão responsáveis pela elaboração de leis e apresentação de projetos de lei com a finalidade de melhor atender as demandas municipais.
Fiscalizar o prefeito
Quanto a esta atribuição é necessário frisar que a fiscalização não se dá apenas no âmbito de cumprimento do orçamento do município pelo prefeito, mas, também, se as leis estão sendo cumpridas por ele.
• Ex: Seguir a risca a lei de licitação. Executar uma obra antes de realizar todo o procedimento previsto na lei poderá ser um motivo que dará suporte a cassação.
O papel dos vereadores é de extrema importância, para ser reduzido a um simples assistencialismo. São eles quem:
• Elaboram a lei orçamentária municipal;
• Concedem isenção de impostos;
• Autorizam operações de credito;
• Aprovam planos de desenvolvimento municipal e urbanístico;
• Julgam as contas do prefeito.
Portanto, ao votar em um vereador é muito importante analisar a capacidade do candidato em conseguir realizar estas funções.
Relacionados:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6448.htm
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