O termo “hediondo” comumente é utilizado pela sociedade para designar um comportamento humano que ultrapassa sobremaneira os limites daquilo que é socialmente tolerável, ou que, a depender da perspectiva, transcende a mera ilegalidade formal, a ponto de ser qualificado como sórdido, cruel, nefasto, repugnante, aterrador ou qualquer expressão cujo teor seja capaz de retratar o elevado grau de reprovação social.
Porém, nem tudo o que é hediondo para a sociedade necessariamente o é para o Direito; ao passo que, estando o crime previsto como hediondo no ordenamento jurídico penal, certamente se trata de uma conduta humana social e moralmente repudiada com o vigor suficiente para movimentar o Poder Legislativo Federal, a ponto de os legisladores saírem da costumeira inércia institucional e inserirem determinada conduta ilícita no rol de crimes hediondos.
No Brasil, via de regra, para um crime ser considerado juridicamente hediondo, tal comportamento ilícito deve estar previsto, expressa e respectivamente, no Código Penal1 (Decreto-lei nº 2.848/1940) e, a posteriori, ser reproduzido em um dos incisos do art. 1º, da Lei dos Crimes Hediondos2 (Lei nº 8.072/1990).
Apenas a título de exemplo, e por exigência da didática, convém registrar que, atualmente, são crimes hediondos o homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º), o estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o), a epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o), e os demais crimes previstos no art. 1º, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), conforme dito acima.
Neste momento, interessa pontuar que, dentre outras formas de corrupção, o Código Penal prevê a corrupção passiva (art. 317) e a ativa (art. 333).
Em termos gerais, entende-se que estará incurso no crime de corrupção passiva aquele que “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (CP, art. 317, caput).
Por outro lado, o crime de corrupção ativa consiste na conduta de “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” (CP, art. 333, caput).
Apesar de haver outros casos de corrupção no Código Penal, reconhece-se que os dois casos acima são os mais emblemáticos, haja vista serem objetos de comentários recorrentes nos meios de comunicação social (TV, jornais, redes sociais, etc.) quando se trata dos bastidores obscuros da política nacional.
Dito isso, dentre variadas maneiras e opiniões, uma das formas de se enrijecer o combate à corrupção no Brasil é “transportá-la” para o rol de crimes hediondos, tal como se expôs acima. Para isso, identificou-se certa movimentação do Legislativo federal, razão por que podemos encontrar alguns projetos de leis que detêm essa finalidade.
Por ora, desconsiderando-se outras implicações legislativas de cada qual, é possível citar, por exemplo, os seguintes projetos de lei:
Na Câmara dos Deputados:
PL 400/20223
PL 509/20224
PL 2926/20215
PL 2673/20206
PL 4459/20207
PL 6430/20198
PL 10661/20189
PL 3090/202010
PL 5084/201911
PL 10778/201812
PL 4279/202013
PL 3450/202014
PL 4092/202015
PL 2310/202016
PL 2929/201517
PL 3315/201518
PL 5900/201319
PL 3565/201520
PL 7110/201721
PL 6616/200922
PL 3238/201223
PL 1368/200724
PL 2489/201125
PL 3506/201226
PL 5784/200527
PL 4324/201228
PL 3760/200429
No Senado Federal:
PL 677/202130
PL 98/201631
PLS 314/201632
PLS 283/201833
PLS 372/201234
PLS 363/201235
PLS 660/201136 (não aprovado)
PLS 204/201137
PLS 362/201238 (tramitação encerrada)
PLS 676/201139 (não aprovado)
PLS 253/200640 (não aprovado)
No fim das contas, ao que parece, tendo em vista a quantidade excessiva de projetos protocolizados com o mesmo objetivo essencial, a questão central não se refere à legitimidade e/ou à possibilidade de concretização dessa reivindicação social (corrupção se tornar crime hediondo), mas simplesmente à oportunidade de alguém conseguir “levar o crédito” pela apresentação da proposta legislativa, apenas para encorpar ainda mais o discurso político com finalidade puramente eleitoreira.
Especialmente em ano eleitoral, essa é tão somente uma das variadas armadilhas discursivas para as quais os eleitores devem se atentar, e muito.
Por José Bruno Martins Leão.
Créditos da imagem: Saulo Cruz
Referências:
1BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 12 de julho de 2022.
2BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei dos Crimes Hediondos. Projeto de lei nº 837/2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155793&filename=PL+837/2022. Acesso em: 12 de julho de 2022.
3BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 400/2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2141213&filename=PL+400/2022. Acesso em: 12 de julho de 2022.
4BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 509/2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146030&filename=PL+509/2022. Acesso em: 12 de julho de 2022.
5BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2.926/2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2062068&filename=PL+2926/2021. Acesso em: 12 de julho de 2022.
6BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2673/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894066&filename=PL+2673/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
7BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4459/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928042&filename=PL+4459/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
8BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 6430/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845687&filename=PL+6430/2019. Acesso em: 12 de julho de 2022.
9BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 10661/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679036&filename=PL+10661/2018. Acesso em: 12 de julho de 2022.
10BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3090/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900203&filename=PL+3090/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
11BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 5084/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1807984&filename=PL+5084/2019. Acesso em: 12 de julho de 2022.
12BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 10778/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683770&filename=PL+10778/2018. Acesso em: 12 de julho de 2022.
13BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4279/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923860&filename=PL+4279/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
14BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3450/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906329&filename=PL+3450/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
15BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4092/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919414&filename=PL+4092/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
16BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2310/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905905&filename=PL+2310/2020. Acesso em: 12 de julho de 2022.
17BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2929/2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1383101&filename=PL+2929/2015. Acesso em: 12 de julho de 2022.
18BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3315/2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1400302&filename=PL+3315/2015. Acesso em: 12 de julho de 2022.
19BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 5900/2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1107064&filename=PL+5900/2013. Acesso em: 12 de julho de 2022.
20BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3565/2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1410626&filename=PL+3565/2015. Acesso em: 12 de julho de 2022.
21BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 7110/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533456&filename=PL+7110/2017. Acesso em: 12 de julho de 2022.
22BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 6616/2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=725561&filename=PL+6616/2009. Acesso em: 12 de julho de 2022.
23BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3238/2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965334&filename=PL+3238/2012. Acesso em: 12 de julho de 2022.
24BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 1368/2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=471932&filename=PL+1368/2007. Acesso em: 12 de julho de 2022.
25BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2489/2011. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=927903&filename=PL+2489/2011. Acesso em: 12 de julho de 2022.
26BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3506/2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=973671&filename=PL+3506/2012. Acesso em: 12 de julho de 2022.
27BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 5784/2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=334312&filename=PL+5784/2005. Acesso em: 12 de julho de 2022.
28BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4324/2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020302&filename=PL+4324/2012. Acesso em: 12 de julho de 2022.
29BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 3760/2004. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=226464&filename=PL+3760/2004. Acesso em: 12 de julho de 2022.
30BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 677/2021. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935890&ts=1643843478203&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
31BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 98/2016. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3472439&ts=1645029696173&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
32BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 314/2016. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3858613&ts=1645029612376&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
33BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 283/2018. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744001&ts=1630424271390&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
34BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 372/2012. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3570849&ts=1630417721730&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
35BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 363/2012. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3864229&ts=1630430288655&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
36BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 660/2011. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3655303&ts=1630426574177&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
37BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 204/2011. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3975733&ts=1630431238833&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
38BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 362/2012. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3687031&ts=1630449921922&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
39BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 676/2011. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102101&ts=1630418053453&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
40BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei nº 253/2006. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4391346&ts=1630444868622&disposition=inline. Acesso em: 13 de julho de 2022.
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