8 min read Projeto de Lei nº 4.783/2020, da Câmara dos Deputados: a proposta de criação do Código de Defesa do Empreendedor (CDE) José Bruno Martins Leão janeiro 6, 2023 Por: José Bruno | Na justificativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 4.783/2020, da Câmara dos Deputados, foi elaborado em virtude das condições...Mais